Regulamentação de food trucks em Brasília

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Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016 regulamenta a atividade de food trucks em Brasília, depois da grande tendência em outras capitais brasileiras como São Paulo e Rio de Janeiro.

O decreto determina regras relacionadas ao estacionamento, licença para o funcionamento, restrições, etc.

Se você está pensando em abrir um food truck em Brasília, confira o que é preciso para ter o seu food truck em ordem na capital federal.

O food truck deve ter

  • Instalações adequadas para a manipulação de alimentos, assim como o armazenamento em temperaturas ideais
  • Autonomia de água e energia
  • Depósito para captação de resíduos líquidos
  • Dimensões máximas do veículo: 2,5 metros de largura, 3,30 metros de altura e 7 metros de comprimento (pode anexar toldo retrátil)
  • O preparo de alimentos deve ser feito em uma cozinha de apoio, que estará sujeita à fiscalização da Vigilância Sanitária do DF.

Local de estacionamento do food truck

Para estacionar o food truck dentro da lei é preciso garantir a mobilidade de pessoas e veículos.

Portanto, é necessário verificar se há espaço físico adequado para o caminhão e as pessoas, sem prejudicar as demais atividades do local.

Onde não pode estacionar

  • Vias de trânsito rápido e rodovias
  • Áreas muito residenciais
  • Perto de pontos de gás (verificar a respectiva distância mínima)
  • Nas superquadras do Plano Piloto, canteiro central, vias N1 e S1 do Eixo Monumental, área da Praça dos Três Poderes,
  • Perto de área de embarque e desembarque de transporte coletivo
  • Perto de hospitais
  • Perto de comércio como bares, restaurantes e lanchonetes ou ter o mesmo horário de funcionamento – a menos que haja um acordo entre os proprietários

Além disso, o caminhão não pode estacionar no mesmo lugar durante dias consecutivos, por mais de três dias na semana ou por mais de 12 horas diárias.

| Leia mais: Onde estacionar o food truck?

Geleia Food Truck, uma das referências do mercado em Brasília. Foto: Divulgção

O que mais é proibido

  • Vender de bebidas alcoólicas perto de escolas
  • Vender, locar, ou ceder o seu espaço físico,
  • Morar no food truck
  • Uso de som ao vivo e televisão com amplificação do som,
  • Descartar lixo (sólido ou líquido) na rede pluvial
  • Danificar o espaço público
  • Usar equipamentos públicos, como postes, canteiros e bancos, para ampliar o espaço ou ajudar na montagem do veículo
  • Colocar cercas, paredes, tapumes ou qualquer item que delimite espaço

Burocracia necessária

Para ter tudo em ordem, além de cumprir com essas restrições é preciso ter a papelada em ordem. Basicamente, são esses:

  • Ter CNPJ
  • Cadastro na vigilância sanitária
  • Veículo com IPVA, licenciamento e seguro em dia
  • Licença de Funcionamento do food truck
  • Termo de Autorização de Uso de Área Pública

Termo de Autorização de Uso de Área Pública

O preço do Termo de Autorização de Uso de Área Pública varia de acordo com a área e o período em que o caminhão vai funcionar. Esse valor pode ser pago à vista a ou ser dividido em até seis vezes.

A autorização é válida por seis meses e é possível prorrogar por mais seis meses.

Para receber essa autorização, é necessário entregar uma programação de trabalho à administração regional responsável pelo espaço que deseja usar. No documento é necessário especificar:

  • Os dados do interessado
  • Os alimentos a serem comercializados
  • Identificação do veículo, com placa e modelo.
  • Os pontos de parada deverão ter endereço de referência e coordenadas geográficas.

Além disso é preciso apresentar:

  • Aprovação dos órgãos responsáveis pelo local em que se deseja atuar, como no caso de parques.
  • Licença de funcionamento. Se não for apresentada no momento da aprovação da programação de trabalho, o interessado terá um prazo de dez dias para requeri-la.

Obrigações e responsabilidades do dia a dia do food truck que parecem óbvias mas é bom sempre relembrar:

  • Estar com toda a documentação em dia e contas devidamente pagas
  • Portar a licença de funcionamento
  • Somente exercer em dias e horários e locais permitidos
  • Cumprir normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública
  • Recolher mesas, cadeiras
  • Limpar o local, separar o lixo

| Leia mais: Dono de food truck, um estilo de vida

Veja a lei de regulamentação de food trucks completa no Diário Oficial.

Fonte Agencia Brasília